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1. os preços unitários de todos os itens constantes de sua proposta comercial estão subordinados à tabela de preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), não ultrapassando o Preço Fábrica (PF) ou, quando aplicável, o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) vigentes na data de apresentação da proposta; 2. aplica, quando cabível, o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), conforme as normas da CMED; 3. para os medicamentos contemplados com isenção de ICMS pelo Convênio ICMS nº 87/2002, os preços foram cotados com a dedução do imposto, nos termos do item 9.3 do Termo de Referência; 4. compromete-se a manter os preços dentro dos limites da tabela CMED durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços; 5. está ciente de que a comercialização de medicamentos acima dos valores da tabela CMED sujeita a empresa às sanções previstas na legislação (item 9.2.1 do Termo de Referência). Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
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