Editar Declaração

Nome da declaração Categoria Título Corpo padrão

Para os devidos fins, declaro que tenho pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possuo as condições de habilitação nele previstas, bem como tenho ciência de que:

1. Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer à Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:

1.1. aqueles inerentes a documentos de identificação.

1.2. referentes a participações societárias.

1.3. informações inseridas em contratos sociais.

1.4. endereços físicos e eletrônicos.

1.5. estado civil.

1.6. eventuais informações sobre cônjuges.

1.7. relações de parentesco.

1.8. número de telefone.

1.9. sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública.

1.10. informações sobre eventuais condenações no âmbito criminal ou por improbidade administrativa, dentre outras necessárias à contratação.

2. Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.

3. O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.

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