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sob as penas da lei, para os devidos fins, que todos os documentos apresentados no âmbito deste Processo Eletrônico são autênticos, íntegros e correspondem fielmente aos seus respectivos originais. Declara, ainda, assumir inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade das informações e documentos apresentados, comprometendo-se a apresentar os respectivos originais ou outros elementos comprobatórios sempre que solicitado pela Administração Pública. A declarante está ciente de que a apresentação de documento ou informação falsa poderá acarretar as sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza todos os efeitos legais e administrativos cabíveis.
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