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para os devidos fins, que possui em seu quadro de pessoal cargos/vagas reservados em cumprimento às disposições previstas na legislação vigente, observando, quando aplicável, as cotas legais destinadas às pessoas com deficiência (PCD) e/ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, bem como aos aprendizes, nos termos da legislação aplicável. Declara, ainda, que mantém seus registros funcionais e demais documentos comprobatórios devidamente atualizados, responsabilizando-se pela veracidade das informações aqui prestadas. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.
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